Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis, decretos e portarias do município, a Prefeitura de Baldim disponibiliza o acesso online da legislação, auxiliando os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem em formato Consolidado, Compilado e Versionado.
| LEIS | DECRETOS | PORTARIAS |
| 2025 | 2025 | 2025 |
| 2024 | 2024 | 2024 |
| 2023 | 2023 | 2023 |
| 2022 | 2022 | 2022 |
| 2021 | 2021 | 2021 |
| 2020 | 2020 | 2020 |
| 2019 | 2019 | 2019 |
| 2018 | 2018 | 2018 |
| 2017 | 2017 | 2017 |
| 2016 | 2016 | 2016 |
| 2015 | 2015 | 2015 |
| 2011 |
Atualizado em 21/07/2025
Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, das Autarquias e do Poder Legislativo de Baldim – MG
| Lei n° 1379-2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 870, de 13 de abril de 2008 e dá outras providências. |
| Lei n° 1372-2024 | Fixa o valor do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio 2025-2028. |
| Lei n° 1363-2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 1059, de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
| Lei n° 1360-2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 870, de 13 de abril de 2008 e dá outras providências. |
| Lei n° 1356-2024 | Autoriza reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Lei n° 1331-2023 | Altera a Lei Complementar n° 1059, de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Altera a Lei Complementar n° 1059, de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
| Lei n° 1300-2022 | Concede revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos municiais – prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais e dá outras providências. |
| Lei n° 1200-2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 1059-2011 e dá outras providências. |
| Lei n° 1181-2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 1059-2011 e dá outras providências. |
| Lei n° 1175-2016 | – Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito para a gestão 2017-2020 e dá outras providências. |
| Lei n° 1088-2012 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário Municipal do Município de Baldim-MG., para legislatura 2013/2016, e dá outras providências. |
| Lei n° 1085-2012 | Altera os anexos III e IV do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Baldim e dá outras providências. |
| Lei n° 1067-2012 | Altera os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Baldim e dá outras providências. |
| Lei n° 1059-2011 | Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Baldim. |
| Lei n° 870-2008 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Baldim. |
| Lei n° 597-1997 | Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Baldim e dá outras providências. |
| Lei n° 501-1994 | Institui o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos civis do Município de Baldim. |