Lei NºEmenta
1269 de 15/12/2021Autoriza a instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e organizações civis e a colocação de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências.
1266 de 09/12/2021Institui no município de Baldim a homenagem em honra dos atletas destaques do ano na categoria de futebol e dá outras providências.
1265 de 09/12/2021Institui a semana do produtor(a) rural e trabalhador(a) rural no município de Baldim, a serem comemorados anualmente na última semana do mês de Julho.
1264 de 07/12/2021Institui a semana de valorização do Professor do município de Baldim-MG.
1263 de 07/12/2021Altera a lei n 1249 de 21 de Setembro de 2021 e dá outras providências.
1262 de 07/12/2021Autoriza a reversão ao patrimônio público municipal da área, situada ao distrito de São Vicente.
1260 de 07/12/2021Estabelece normais, condições e desconto para pagamento do imposto predial e territorial urbano- IPTU.
1259 de 11/12/2021Dispõe sobre o manejo ético populacional animal no municípo de Baldim.
 1258 de 11/11/2021

 

Dispõe sobre o sistema único de Assistência Social – Suas – do Município de Baldim.

1257 de 11/11/2021Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso do município de Baldim-Mg e da outras providências.
1255 de 04/11/2021Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Baldim/MG.
1254 de 04/11/2021Cria o programa de incentivo “Aluno nota 10” para estudantes da rede de Ensino Estadual e Municipal do Município de Baldim e dá outras providências.
1253 de 22/10/2021Denomina via pública Municipal e dá outras providências.
1252 de 13/10/2021Cria o programa barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica e a política Municipal de recursos hídricos.
1251 de 13/10/2021Autoriza a abertura de crédito suplementar.
1248 de 23/09/2021Autoriza o poder executivo Municipal a promover subsídio parcial do custo dos serviços de transportes coletivos rurais no Município de Baldim e dá outras providências.
1247 de 14/09/2021Autoriza a aquisição de imóveis para construção de Escola Municipal e dá outras providências.
1246 de 09/09/2021

Altera a lei municipal nº 1225 de 10 de novembro de 2020.

1245 de 30/08/2021Autoriza o poder público municipal a instituir a semana dos profissionais de Saúde do município de Baldim/MG.
1244 de 25/08/2021Altera o art.48 da Lei 1201/2019 que dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
1243 de 13/08/2021Institui o conselho Municipal do meio ambiente saneamento e dá outras providências.
1242 de 13/08/2021Autoriza a reversão ao Patrimônio público municipal dos imóveis doados a empresa Ferrazoli Empreendimentos partições e produções Ltda; a empresa conceito Indústria de alimentos Ltda; Ao Sr. Norival Verticchio e imóvel cedido ao Sr. Acrísio dos Santos Martins e dá outras providências.
1241 de 12/08/2021Autoriza revogação da lei municipal N° 1.151/2015, que  autoriza ao poder executivo a doar o imóvel que especifica Hamilton Pereira Rocha e consequente reversão da área para o patrimônio público Municipal.
1240 03/08/2021Altera os  dispositivos da lei Municipal N°944/2009 de 8 de outubro de 2009, que  institui o sistema Municipal de prevenção e tratamento, fiscalização e repressão às drogas, Cria o conselho Municipal, antidrogas- COMAD  e da outras providências.
1239 de 28/07/2021Dispõe sobre nomeação de praça pública do município de Baldim MG situada na Rua São Vicente.
Lei Nº 1238 de 28/07/2021Dispõe sobre a classificação das igrejas e santuários religiosos como serviço essencial no município de Baldim MG
Lei Nº 1237 de 11/06/2021Autoriza a participação do município de Baldim no consórcio intermunicipal de saúde de políticas de desenvolvimento da região do calcário (CISREC) e dá outras providências.
1236 de 11/06/2021Autoriza o município a construir o fundo Municipal de saneamento básico FMSB- de natureza contábil vinculada a companhia de saneamento de Minas gerais- Copasa.
1234 de 02/06/2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências.

1233 de 03/05/2021Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 1059 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
1232 de 22/04/2021Denomina via pública Municipal e dá outras providências.
1231 de 22/04/2021Institui o programa adote uma praça, plante uma árvore e dá outras providências.
1230 de 22/04/2021Da dominação ao Distrito industrial de São Vicente Município de Baldim oficialmente de Norival Verticho.
1229 de 29/03/2021Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021.
1228 de 25/02/2021Dispõe sobre o termo de associativo entre Município de Baldim e associação do circuito turístico Parque Nacional da Serra do Cipó.
Ementa Modificativa Nº 01 de maio de 2021- 08/11/2021

Acrescenta o art 139A- na Lei orgânica do Município de Baldim MG que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo Municipal em lei orçamentária anual.