Leis Municipais 2026
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CONSOANTE A PREVISÃO DO § 19º DO ART.85 DA LEI FEDERAL Nº: 13.105 DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011,
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Imóvel.
Revoga a Lei Municipal n° 1437 de 23 de dezembro de 2025 que autoriza a Desapropriação Amigável de área de terreno para fins de utilidade pública e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n° 1059 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Denomina a Unidade Básica de Saúde (Ubs) do Bairro Água Santa de “Alaíde Batista”.
Dispõe sobre a Nomeação da Unidade Básica de Saúde do Mucambo para “Unidade Básica de Saúde Maria Rita Villefort Martins (DONA COTA)”.
Altera a Lei Complementar n° 1059 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Autoriza revisão geral anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do vencimento do Cargo em Comissão de Chefe de Transporte Escolar, previsto no Anexo VI do Quadro de cargos em Comissão constante na Lei Complementar no: 1.404 de 17 de janeiro de 2025.
Altera anexos da Lei Municipal Complementar n° 1.059/2011 que trata do plano de cargos e carreira dos servidores do Município De Baldim/Minas Gerais e dá outras providências.
Autoriza a concessão da área da cozinha do Ginásio Poliesportivo Geraldo Theodomiro Diniz no Município de Baldim e dá outras providências.