Dispõe sobre o Deferimento, Indeferimento das Inscrições de candidatos no âmbito do Processo de Escolha Unificado de Membros do Conselho Tutelar de Baldim/MG e retificação do CALENDÁRIO DAS AÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BALDIM/MG.