Dispõe sobre o Edital do Processo Suplementar de Escolha de Suplente de Conselheiro Tutelar do Município de Baldim /MG.
O Processo Suplementar de Escolha de Suplente de Conselheiro Tutelar do Município de Baldim /MG, com validade dentro do exercício do mandato do atual conselho , com previsão de término para janeiro de 2024, é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baldim /MG, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 1.201/2019 e demais normativas pertinentes.