Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Objetivo
A Prefeitura Municipal de Baldim compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, observando os princípios da transparência, segurança, finalidade e adequação previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
2. Coleta de Dados
Os dados pessoais eventualmente coletados por meio do Portal Institucional, formulários eletrônicos, serviços digitais e canais de atendimento serão utilizados exclusivamente para o atendimento das finalidades públicas, prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e exercício das competências institucionais do Município.
3. Utilização das Informações
As informações fornecidas pelos usuários poderão ser utilizadas para:
Prestação de serviços públicos;
Atendimento de solicitações e requerimentos;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Aperfeiçoamento dos serviços oferecidos;
Comunicação institucional quando necessária.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando houver obrigação legal, determinação judicial, execução de políticas públicas ou outras hipóteses previstas na legislação aplicável.
5. Segurança das Informações
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Informações sobre compartilhamento de dados;
Demais direitos previstos na legislação vigente.
7. Cookies
O Portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado dos serviços e gerar informações estatísticas de acesso.
8. Transparência e Acesso à Informação
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observando também as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
9. Contato
Dúvidas, solicitações ou informações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da Prefeitura Municipal de Baldim.
10. Atualizações
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser atualizada periodicamente para adequação à legislação vigente e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos oferecidos pelo Município.
Título da página: Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)