Em atendimento à ADPF nº 854/DF, às normas de transparência pública e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal de Baldim/MG disponibiliza nesta página as informações referentes aos pagamentos de emenda de comissão realizados no âmbito da administração municipal.
O presente relatório tem por finalidade dar publicidade aos valores pagos a servidores municipais a título de emenda de comissão, assegurando ao cidadão o acesso claro e objetivo aos dados de natureza remuneratória, bem como demonstrando o compromisso do Município com a gestão responsável dos recursos públicos e com a observância da legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O documento apresentado contém, entre outras informações:
- Identificação dos servidores municipais contemplados (com dados pessoais parcialmente mascarados, em conformidade com a LGPD);
- Indicação da matrícula funcional e da forma de lançamento (crédito em conta);
- Dados bancários institucionais utilizados para processamento da folha de pagamento;
- Valor líquido creditado a cada servidor;
- Quantitativo total de servidores contemplados e valor global liquidado no período de referência.
Trata-se de relatório gerado a partir do sistema de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Baldim/MG, com registro da referência MARÇO/2026, dos dados da entidade (Prefeitura Municipal), do banco responsável pelo crédito (Banco do Brasil) e das condições operacionais do arquivo de remessa bancária.
As informações são disponibilizadas em formato PDF, permitindo a qualquer interessado realizar a visualização, o download ou a impressão do documento, reforçando a transparência ativa da Administração Municipal e facilitando o controle social dos gastos públicos.
Em caso de dúvidas sobre o conteúdo do relatório, sua interpretação ou a necessidade de esclarecimentos adicionais, os cidadãos podem entrar em contato com o Departamento de Administração e Fazenda.