Leis Municipais 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL E ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE BALDIM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS QUE ESFECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DC MUNICÍPIO DE BALDIM-MG.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Autoriza repasse de recursos financeiros ao Lar da Boa Esperança de São Vicente de Paulo de Baldim.
Institui bonificação anual por atingimento de meta educacional para ou profissionais da Educação do Município de Baldim e dá outras providências.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE BALDIMIMG. O DIA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DE PAULO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 27 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BALDIM/MG, A FESTIVIDADE DENOMINADA “CONFRAJUNTOS”, PROMOVIDA ANUALMENTE PELA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BALDIM.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CONSOANTE A PREVISÃO DO § 19º DO ART.85 DA LEI FEDERAL Nº: 13.105 DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011,
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Imóvel.
Revoga a Lei Municipal n° 1437 de 23 de dezembro de 2025 que autoriza a Desapropriação Amigável de área de terreno para fins de utilidade pública e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n° 1059 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Denomina a Unidade Básica de Saúde (Ubs) do Bairro Água Santa de “Alaíde Batista”.
Dispõe sobre a Nomeação da Unidade Básica de Saúde do Mucambo para “Unidade Básica de Saúde Maria Rita Villefort Martins (DONA COTA)”.
Altera a Lei Complementar n° 1059 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Autoriza revisão geral anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do vencimento do Cargo em Comissão de Chefe de Transporte Escolar, previsto no Anexo VI do Quadro de cargos em Comissão constante na Lei Complementar no: 1.404 de 17 de janeiro de 2025.
Altera anexos da Lei Municipal Complementar n° 1.059/2011 que trata do plano de cargos e carreira dos servidores do Município De Baldim/Minas Gerais e dá outras providências.
Autoriza a concessão da área da cozinha do Ginásio Poliesportivo Geraldo Theodomiro Diniz no Município de Baldim e dá outras providências.