A Lei Orgânica do Município de Baldim, promulgada em 1990 e atualizada em 2003 pela Ementa 001, é o documento fundamental que estabelece os princípios e diretrizes para a administração municipal. Ela atua como a "constituição" da cidade, delineando o funcionamento do governo local e os direitos dos cidadãos.

Esta lei é de relevância crucial para todos os moradores de Baldim e para aqueles interessados na governança municipal. Para acessar a versão completa e atualizada da Lei Orgânica, clique no link abaixo.

A compreensão deste documento é fundamental para uma participação informada na vida municipal. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimentos adicionais pode ser direcionada à administração municipal. Aproveite a oportunidade de contribuir para o progresso de Baldim através do conhecimento e envolvimento ativo na comunidade.