Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções, firmado entre os Municípios da região central de Minas e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2018, às organizações da sociedade civil que especifica.

Altera redação do artigo 120, da Lei nº 954/2009, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 954/2009, TABELA IX, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar.

 Autoriza abertura de crédito suplementar.

 Declara de utilidade pública a associação “Coração de Jesus”, CNPJ 25.300.212/0001-15, Rua Agrícola Rosa Nº 20, São Vicente, Baldim-MG e dá outras providências.

1184: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal Nº 1183 de 25 de Agosto de 2017 e dá outras providências.

 Altera a Lei Municipal Nº 755 de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 1.059/2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 870 de 13 de Maio de 2008.