Decretos Municipais 2021

Decreto Nº Ementa
207 de 13/12/2021 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais- natal e ano novo.
206 de 01/12/2021 Regulamenta a concessão de alvará de autorização para a realização de eventos geradores de público e dá autras providências.
200 de 19/11/2021 Dispõe em exoneração de servidor do cargo em comissão.
198 de 17/11/2021 Dispõe sobre a responsabilidade do motorista da frota municipal de ressarcir ao erário o valor das multas decorrentes de infrações de trânsito por ele praticadas.
197 de 16/11/2021 Dispõe sobre o programa de serviço voluntário no âmbito do município de Baldim-MG. 
194 de 04/11/2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para cargo em comissão - Diretor de Departamento de Indústria e Comércio.
193 de 03/11/2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para cargo em comissão- Diretor de Departamento de Regularização Fundiária e Urbanização.
192 de 03/11/2021 Dispõe sobre exoneração de servidor do cargo em comissão.
187 de 27/10/2021 Regulamenta no Município os Dispositivos da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual 48.036 de 10 de setembro de 2020 que tratam da liberdade Econômica.
186 de 22/10/2021 Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho Municipal de desenvolvimento ambiental e saneamento- Codemas de Baldim MG e dá outras providências.
185 de 22/10/2021 Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais na Rede Pública de Ensino do Município de Baldim e dá outras providências.
183 de 20/10/2021 Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas do Município de Baldim- Dia Do Servidor Público.
182 de 18/10/2021 Nomeia servidor para a liquidação de empenho na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Eventos.
181 de 18/10/2021 Dispõe sobre a nomeação de Agente político- Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Eventos.
179 de 04/10/2021 Dispõe sobre revogação do Decreto Nº 139 de 18 de dezembro de 2020.
178 de 04/10/2021 Dispõe sobre revogação do Decreto Nº 137 de 18 de dezembro de 2020.
177 de 04/10/2021 Dispõe sobre o fornecimento do “Kit Lanche” para pacientes e acompanhantes em tratamento fora do Domicílio- TFD, no Município de Baldim, e dá outras providências.
176 de 04/10/2021 Dispõe sobre os novos procedimentos a serem adotados durante a pandemia do novo Coronavírus. No Município de Baldim, distritos, comunidades e dá outras providências.
175 de 04/10/2021 Dispõe sobre exoneração de servidor do cargo em comissão- Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária.
174 de 04/10/2021 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais- véspera do feriado de Nossa Senhora Aparecida.
169 de 29/09/2021 Convoca a 10º conferência Municipal de Saúde, que será realizada no dia 25 de outubro de 2021, para eleição dos novos conselheiros municipais de saúde.
168 de 17/09/2021 Dispõe sobre exoneração de cargo de Agente Político.
167 de 16/09/2021 Cria e nomeia comissão especial de seleção e normatiza processo de seleção público para função pública de agente comunitário de saúde.
158 de 01/09/2021 Dispõe sobre exoneração de cargos em comissão.
156 de 27/08/2021 Revogação do decreto nº 151 de 2 de Agosto de 2021- Retorno gradual das atividades presenciais na rede pública de ensino do Município de Baldim.
155 de 26/08/2021 Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais- Véspera do Feriado- Independência do Brasil.
153 de 02/08/2021 Declara Feriado Municipal nas repartições públicas municipais- Dia de São Bernardo.
152 de 02/08/2021 Dispõe sobre os novos procedimentos a serem adotados durante a pandemia do novo Coronavírus. No Município de Baldim, distritos, comunidades e dá outras providências.
151 de 02/08/2021 Dispões sobre o retorno gradual das atividades presenciais na rede pública de ensino no Município de Baldim e dá outras providências.
146 de 12/07/2021 Convoca a 9º conferência Municipal de Saúde, que será realizada no dia 26 de julho de 2021.
145 de 06/07/2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão- Diretor de departamento de ações de saúde e atenção básica- Saúde.
138 de 01/07/2021 Altera o artigo 2º do decreto Nº 136 de 24/06/2021 e dá outras providências
137 de 24/06/2021 Revoga o decreto Municipal Nº 124, de 19 de maio de 2021.
136 de 24/06/2021 Dispõe sobre os novos procedimentos a serem adotados durante a pandemia do novo Coronavírus. No Município de Baldim, distritos, comunidades e dá outras providências.
134 de 04/06/2021 Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão.
133 de 01/06/2021 Dispõe sobre exoneração de cargos em comissão.
132 de 07/06/2021 Dispõe sobre exoneração de servidor do cargo em comissão- Chefe de divisão de Odontologia
126 de 28/05/2021 Dispõe sobre o funcionamento do comércio no feriado de Corpus Christi compreendendo o período de 03 a 05/06 de 2021 em razão da situação de emergência e calamidade em saúde pública frente a pandemia do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
125 de 26/05/2021 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais- Feriado Corpus Christi.
122 de 17/05/2021 O prefeito, Sr Fabrício Andrade Magalhães no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de monitoramento e avaliação do plano Municipal decenal de educação (PMDE) lei nº 1156 de 11 de junho de 2015 do município, em conformidade com cumprimento ao que dispõe o artigo 5° da referida lei Municipal que aprova o plano Municipal Decenal (PMDE).
121 de 14/05/2021 Dispõe sobre medidas em razão da situação de emergência e calamidade em saúde pública frente à pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
120 de 03 de maio Dispõe sobre a aprovação do plano de ação do SIAFIC e dá outras providências.
113 de 03 de maio de 2021 Dispõe sobre nomeações de servidores para cargos em comissão.
111 de 13 de Abril Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão chefe de divisão de Farmácia.
110 de 15/04/2021 Altera as atividades e os dias de funcionamento dos serviços e comércios permitidos a funcionar na onda roxa descritos no decreto 095 de 16 de março de 2021 e dá outras providências.
109 de 12/04/2021 Dispõe sobre exoneração de servidor efetivo para o cargo em comissão- chefe de divisão de compras.
108 de 12 de abril de 2021 Dispõe sobre nomeações de movimentações bancária de fundo municipal de assistência social
107 de 12 de abril de 2021 Nomeia ordenador de despesas do secretaria municipal de assistência social.
106 de 12 de abril de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente políticos secretário municipal de assistência social.
105 de 09 de abril Dispõe sobre exoneração de agente político secretário municipal de assistência social.
104 de 05 de abril de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento do serviços rurais.
099 de 06/04/2021 Altera as atividades e os dias de funcionamento dos serviços e comércios permitidos a funcionar na onda roxa descritas no decreto 095 de 16 de março de 2021 e dá outras providências
098 de 19 de março de 2021 Nomeia conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb.
097 de 19/03/2021 Nomeia membros do comitê extraordinário do novo coronavírus.
096 de 17/03/2021 Acresce serviços que serão permitidos a funcionar na onda roxa, descritos no decreto 095 de 16 de março e dá outras providências.
095 de 16/03/2021 Dispõe sobre novas medidas em razão da situação de emergência e calamidade em saúde pública frente à pandemia do coronavírus (covid-19), na onda roxa e dá outras providências
094 de 17 de março de 2021 Dispõe sobre nomeação do conselho municipal de turismo (Comtur) de Baldim para o biênio 2021/ 2023.
093 de 15 de março de 2021 Declara ponto facultativo nas repartições públicas do município de baldim semana santa.
092 de 09 de março de 2021 Dispõe sobre exoneração de servidor efetivo para o cargo em comissão- Chefe de divisão de compras.
091 de 09/03/2021 Dispõe sobre medidas em razão da situação de emergência e calamidade e calamidade em saúde pública frente a pandemia do coronavírus e dá outras providências
090 de 02/03/2021 Dispõe sobre os novos procedimentos a serem adotados durante a pandemia do novo Coronavírus. No Município de Baldim, distritos, comunidades e dá outras providências.
085 de 28 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre nomeações de movimentações bancária do fundo municipal de saúde.
084 de 15 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre nomeações de movimentações bancária do fundo municipal de saúde.
083 de 15 de fevreiro de 2021 Dispõe sobre nomeações de movimentações bancárias do fundo municipal de saúde
082 de 15 de fevereiro de 2021 Nomeia ordenador de despesas da secretaria Municipal de Saúde
081 de 15 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente político secretário municipal de saúde
080 de 04 de fevereiro de 2021 Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 de fevereiro de 2021 quarta-feira de cinzas e dá outras providências
079 de 04 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão assessor de comunicação e relações públicas.
078 de 04 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre os novos procedimentos a serem adotados durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). No Município de Baldim, distritos e comunidades e da outras providências.
077 de78 de 04 de fevereiro de 2021 03 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre exoneração de função pública conselheiro tutelar.
076 de 02 de fevereiro de 2021 Altera o decreto 023/2021 que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos do município de Baldim/MG referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.
075 de 03 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de função pública conselheiro tutelar
074 de 02 de fevereiro de 2021 Nomeia conselho municipal de educação.
071 de 01 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre contratação temporária para atender programa de saúde da família PSF da outras providências
066 de 20 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão chefe de divisão de cultura
065 de 20 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão chefe de divisão de alimentação escolar e nutrição.
064 de 20 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão Vice-Diretor da escola Municipal São Bernardo
063 de 18 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão chefe de divisão de convênios.
062 de 15 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeações e movimentações bancária do fundo municipal de saúde
061 de 15 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeações de movimentações bancárias do fundo Municipal de Saúde.
060 de 15 de janeiro de 2021 Dispõe sobre medidas de urgência a serem adotadas em decorrência do aumento de casos de infectados pelo novo coronavírus (Covid-19) No município de Baldim, distritos e comunidades, e da outras providências.
059 de 05 de janeiro de 2021 Torna sem efeito decreto N° 08 de 4 de janeiro de 2021 que nomeia secretário municipal de saúde
058 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de recursos materiais
057 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na procuradoria geral do Município
056 de 04 de janeiro de 2021 056 de 04 de janeiro de 2021
055 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão - Diretor de departamento pedagógico educação.
054 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de função pública conselheiro tutelar suplente.
053 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de recursos humanos e materiais educação.
052 de 04 de janeiro Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão coordenador de regulação.
053 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de recursos humanos e materiais educação
052 de 04 de janeiro Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão coordenador de regulação.
051 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão chefe de divisão de tesouraria
046 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão chefe de divisão de assistência social.
045 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão chefe de divisão de administração de recursos humanos e materiais.
044 de 04 de janeiro 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão chefe de divisão de pronto atendimento laboratório.
043 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão chefe de divisão de odontologia.
042 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o caio comissão chefe de divisão da vigilância sanitária.
041 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servir de efetivo para o cargo em comissão chefe de divisão de contratos e pagamentos.
040 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão de diretor de departamento de regularização fundiária e urbanização.
039 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de indústria e comércio
038 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de agricultura
037 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão de diretor de departamento de transportes e manutenção.
036 de 04 de janeiro Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de serviços urbanos.
035 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de assistência social.
034 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão de diretor de departamento administrativo- Saúde.
033 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de contas convênios programas e projetos- Saúde.
032 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de esporte e lazer.
031 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de turismo.
030 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão de diretor de departamento de Cultura.
029 de 04/01/2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de arrecadação e fiscalização.
028 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão diretor de departamento de contabilidade e execução orçamentária.
027 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo para o cargo em comissão diretor do departamento de recursos humanos.
026 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão controlador interno.
025 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo em comissão assessor de contabilidade.
024 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão procurador geral do município.
023 de 04 de janeiro de 2021 Institui calendário de feriados e pontos facultativos no município de Baldim MG referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.
022 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na secretaria Municipal de Saúde.
021 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na secretaria Municipal de desenvolvimento econômico.
020 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na secretaria Municipal de infraestrutura.
019 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na secretaria Municipal de educação cultura esporte lazer e turismo.
Nº 018 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na secretaria Municipal de assistência.
017 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na secretaria Municipal de agricultura
016 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia servidor para liquidação de empenho na secretaria Municipal do meio ambiente.
015 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia ordenador da secretaria Municipal de assistência social
014 de 04 de janeiro de 2021 Nomeia ordenador de despesas da secretaria Municipal de Saúde.
013 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeações de movimentações bancárias do fundo Municipal de assistência social.
012 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre contratação temporária para atender programa de saúde da família PSF e dá outras providências.
011 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeações de servidores para cargos em comissão.
010 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeações e movimentações bancárias de Prefeitura Municipal de Baldim.
009 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação do agente político secretário municipal de desenvolvimento econômico.
008 de 04 de janeiro de 2021

Dispõe sobre nomeação de agente político secretário Municipal de Saúde.
007 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente político secretário municipal de infraestrutura.
006 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente político secretário municipal de educação cultura esporte lazer e turismo.
005 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente político secretário municipal de assistência social.
004 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente político secretário municipal de agricultura.
003 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente político secretário municipal de meio ambiente.
002 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de agente político secretário municipal de administração e finanças.
001 de 04 de janeiro de 2021 Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo em comissão chefe de gabinete.